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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei n.º 211, de 7 de janeiro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

Resumo


Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos Corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10601

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