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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Valor das decisões do Trubunal de Contas

Victor Nunes Leal

Resumo


SUMÁRIO: 1 - O novo texto constitucional. 2 - Velha controvérsia sôbre o julgamento de contas. 3 - Julgamento da legalidade de contratos, aposentadorias, reformas e pensões. 4 - Exame de constitucionalidade por parte do T. de Contas. 5 - Posição peculiar do T. de Contas no mecanismo do Estado. 6 - As decisões do T. de Contas e a administração pública. 7 - Pode o próprio Tribunal revogar suas decisões definitivas? 8 - As decisões do T. de Contas (sôbre contratos, etc.) em face do Judiciário. 9 - Opiniões emitidas sob a Constituição de 1937. 10 - O Congresso como instância de revisão nos casos indicados. 11 - Contrôle do Judiciário sôbre as decisões fundadas no art. 77, n.º III, da atual Constituição. 12 - A competência jurisdicional do T. de Contas no projeto que transita no Congresso. 13 - Conveniência de prescrição especial para reexame, pelo Judiciário, dos atos do T. de Contas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10600

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