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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Acumulação remunerada - disponibilidade - cálculo de proventos - funcionários vitalícios

Luciano Pereira da Silva

Resumo


- A definição de direitos de funcionários vitalícios, em face da disponibilidade, tem de ser encontrada nos estritos têrmos da Constituição vigente, em confronto com os da Carta de 1937.
- Na disponibilidade remunerada em que fôr considerado, não será levada em conta a vitaliciedade de que gozava o membro do magistério, ao dar-se a desacumulação, para lhe serem reconhecidos direitos especiais por êsse fato.
- As vantagens do cargo perdido por desacumulação são apenas aquelas de que estão em gôzo os atuais ocupantes efetivos do cargo.
- Interpretação do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10591

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