Declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum

Autores

  • A. Gonçalves de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10539

Resumo

Maioria absoluta e quorum para decretação de inconstitucionalidade de leis e atos do poder público - comentário de A. Gonçalves de Oliveira.

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Publicado

1948-04-01

Como Citar

Oliveira, A. G. de. (1948). Declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum. Revista De Direito Administrativo, 12, 251–263. https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10539

Edição

v. 12 (1948)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais