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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Contribuição de melhoria

Carlos Alberto A. de Carvalho Pinto

Resumo


SUMÁRIO: I - O projeto. II - Oportunidade. III - Lei superior normativa. IV - A competência federal. V - O êrro essencial do projeto. VI - Obras que autorizam a imposição. VII - Generalização Instantânea. VIII - Bens públicos. IX - Obras e serviços públlcos. X - Processo de cálculo. XI - Limitações e favores. XII - Disposições complementares. XIII - Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10509

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