Desapropriação - verificação da utilidade pública - nulidade do ato expropriatório

Resumo

- A desapropriação é ato do poder público que se decreta nos casos de utilidade pública. Ainda quando entidades autárquicas, delegados do poder público, ou concessionários a promovem, é em nome do poder público que o fazem, mediante autorização expressa em lei ou contrato.
- Os casos de utilidade pública são indicados na lei federal e não podem ser ampliados. A matéria é de ordem constitucional e só o legislador federal tem competência para regulá-la.
- O interêsse de um grupo, por mais respeitável que seja, não se confunde com o interêsse público, com o bem da comunidade, capaz de justificar a desapropriação.