concessão de serviço telefônico intermunicipal - autonomia dos municípios

Resumo

- Compete ao Estado a concessão do serriço telefônico municipal ou intermunicipal.
- Quando a Constituição assegura a autonomia dos municípios, não estabelece limites ao desenvolvimento das atividades do Estado federado, controlador da vida econômica e aplicador dos princípios de direito.
- Interpretação do art. 28 da Constituição.