Responsabilidade civil do Estado

Resumo

SUMÁRIO: Responsabilidade e imputabilidade. Reparação. Art. 15 do Código Civil. Atos de império e atos de gestão. Falta do funcionário e falta do serviço público. Risco administrativo. Art. 194 da Constituição. Hipóteses em que o Estado responde civilmente. Abuso de direito. Responsabilidade internacional. Casos de irresponsabilidade. Atos legislativos. Função jurisdicional. Êrro judiciário. Conclusão.