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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Decreto-lei n.º 8.940, de 26 de janeiro de 1946

José Linhares

Resumo


Altera o disposto no art. 6.º e respectivo parágrafo único, do decreto-lei n.º 3.532, de 21 de agôsto de 1941.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10399

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