Decreto-lei n.º 8.207, de 22 de novembro de 1945
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10392Resumo
Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-lei n.º 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências.
Herança jacente - Comentário de Victor Nunes Leal.
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Publicado
1946-04-01
Como Citar
Leal, V. N. (1946). Decreto-lei n.º 8.207, de 22 de novembro de 1945. Revista De Direito Administrativo, 4, 421–430. https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10392
Edição
Seção
Legislação
