Impôsto e taxa - taxa de serviços - impôsto de transporte sôbre passagens de ônibus de linhas intermunicipais
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10370Resumo
- Taxa é uma contribuição feita ao poder público, por serviços divisíveis, não comerciais nem indústriais, prestados a determinada categoria de indivíduos ou por êsses provocados.- Aplicação do art. 25 da Constituição.
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Publicado
1946-04-01
Como Citar
Gudolle, R. (1946). Impôsto e taxa - taxa de serviços - impôsto de transporte sôbre passagens de ônibus de linhas intermunicipais. Revista De Direito Administrativo, 4, 386–389. https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10370
Edição
Seção
Pareceres