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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Defesa, guarda e rigidez das constituições

Francis Pontes de Miranda

Resumo


SUMÁRIO: Capítulo I: Técnica da defesa da Constituição. - 1. Conceito de defesa - 2. Função da defesa especítica; Capítulo II: Técnica da guarda da Constituição - 1. Meios de guarda - 2. Transcendência da função de guarda - 3. Guarda pelo Poder Judiciário ou por órgão especial?

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10271

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