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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Revista de Direito Administrativo

A Revista de Direito Administrativo (RDA) é produzida pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO). A edição e a distribuição são realizadas em parceria com a Editora FGV e a Editora Fórum. O periódico está vinculado ao Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV DIREITO RIO. Assim, além de manter a sua linha editorial tradicional, voltada à divulgação de ideias nas áreas de direito público e teoria do direito, também essenciais para uma compreensão ampla do fenômeno regulatório, a Revista traz artigos relacionados especificamente às linhas de pesquisa do próprio Programa: Instituições, Economia e Justiça e Governança, Tecnologia e Sustentabilidade.

Como Revista do programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV DIREITO RIO, a RDA pretende, fundamentalmente, incentivar a produção e divulgar estudos destinados à compreensão adequada dos diferentes aspectos por trás do exercício de atividades regulatórias e propor soluções para lidar com os problemas gerais e setoriais da regulação. Nesse contexto, a agenda de publicações da RDA não se resume à divulgação de trabalhos relacionados ao funcionamento de setores regulados, e ao papel do Estado na implementação de mecanismos de incentivo para orientar o comportamento de agentes econômicos, de modo a possibilitar o alcance de resultados desejáveis e a impedir a ocorrência de resultados indesejáveis.

A riqueza da agenda regulatória também requer o enfrentamento de temas e problemas diversos, que igualmente inspiram a linha editorial da Revista, como, por exemplo, os que dizem respeito (i) ao papel do Estado na economia, (ii) aos programas e limites constitucionais que afetam e deveriam influenciar o desempenho das atividades estatais, (iii) à tomada de decisão regulatória e à interpretação de normas, (iv) ao controle da atividade regulatória, (v) aos arranjos institucionais atuais e às alternativas de modelo regulatório, (vi) à compreensão das diversas formas de diálogo entre o direito e a economia, (vii) às relações entre incentivos regulatórios e o desempenho de atividades empresariais, (viii) às diversas formas de interação entre órgãos reguladores e outros poderes, (ix) à estrutura das normas que concretizam opções regulatórias, (x) a dimensão política da regulação e a legitimidade democrática da ação regulatória, (xi) aos aspectos epistêmicos subjacentes a escolhas regulatórias e ao desenvolvimento de teorias sobre a intensidade de controle dessas escolhas, (xii) às estruturas de governança que favorecem a responsividade de agentes reguladores e regulados e (xiii) aos aspectos penais e tributários da regulação.

A RDA é editada de forma contínua, desde 1945. Atualmente, a periodicidade é quadrimestral, e a publicação ainda traz decisões das diversas instituições jurídicas brasileiras, contando com contribuições notáveis no cenário nacional e internacional. Abaixo são elencadas as seis diretrizes principais que pautam a RDA:

  • O pluralismo de ideias, experiências, doutrinas, opiniões, teorias, jurisprudências e argumentações;
  • O estímulo à inovação, a originalidade do pensamento jurídico, sobretudo aquele que se fundamenta na realidade do direito brasileiro;
  • Uma realidade cada dia mais evidente: o crescente envolvimento entre o direito, a economia, a cultura e a política;
  • Abertura da RDA aos novos campos do saber jurídico, que já se delineiam como indispensáveis ao profissional de direito e favoritos na reflexão acadêmica neste começo de século XXI;
  • O compromisso da RDA com o fortalecimento da democracia, isto é, com a consolidação do Estado Democrático; e
  • O compromisso com o Estado de Direito.

Missão: Conduzir as principais e atuais discussões sobre os diversos aspectos subjacentes ao fenômeno regulatório e, em uma perspectiva mais ampla, sobre o direito público e teoria do direito no Brasil, de maneira interdisciplinar, empírica e com alto padrão de qualidade.


Imagem para capa da revista