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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Contingenciamento do pagamento de despesas e restos a pagar no orçamento federal do SUS

Fabiola Sulpino Vieira, Maria Angélica Borges dos Santos

Resumo


Discute-se a execução orçamentária e financeira das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) do governo federal, no período de 2002 a 2015, especialmente quanto às implicações do contingenciamento do pagamento de despesas e de sua inscrição como restos a pagar para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Observou-se que o limite de pagamento autorizado para o Ministério da Saúde nesse período foi insuficiente para pagar as despesas do órgão em cada exercício, provocando elevada inscrição de despesas como restos a pagar. Ademais, que o cancelamento de parte dos restos a pagar impactou a aplicação de recursos em ASPS, contribuindo para agravar o problema de financiamento do SUS.


Palavras-chave


financiamento da assistência à saúde; Sistema Único de Saúde; financiamento público; orçamento fiscal; Brasil.

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