Judicialização do direito à moradia e transformação social: análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Abstract

In this dissertation, I aim to assess Courts’ transformation performance on housing rights issues. I begin making reference to transformative constitutionalism theory, presenting its main thesis, and then I point out the transformative features of 1988’s Brazilian Constitution and make the distinction between dirigiste constitutionalism and transformative constitutionalism. Then I present and comment both the housing problem in Brazil and the Brazilian legal doctrine on housing rights. After that, I propose a multidisciplinary methodology developed to assess Courts’ transformation performance on housing rights issues. Finally, I present an empirical study that makes a systematic content analysis of 50 'class action' filled by the 'Defensoria Pública do Estado de Sao Paulo against the Municipality of São Paulo, which aims to modify the municipal housing policies to accommodate the interests of marginalized groups. I conclude that in these issues, Courts has a limited transformation capacity, since social change occurs only when political, social and economic agents are also engaged "out of court" and when there is political will of the government.

Esta dissertação tem por objetivo avaliar o desempenho transformador do Poder Judiciário em questões relacionada ao direito à moradia. O estudo tem como referência teórica o constitucionalismo transformador, razão pela qual apresenta-se suas as principais teses, aponta-se as características transformadoras da Constituição brasileira de 1988, e propõe-se uma distinção entre constitucionalismo transformador e constitucionalismo dirigente. Faz-se apresentação e crítica do problema habitacional brasileiro e da doutrina jurídica brasileira sobre direito à moradia. Propõe-se uma metodologia multidisciplinar desenvolvida para aferir o desempenho transformador do Judiciário em questões sobre o direito à moradia. Feito isso, apresenta-se um estudo empírico que faz a sistematização e análise de 50 ações civis públicas propostas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face da Prefeitura de São Paulo, em que se pretende modificar as políticas habitacionais municipais para contemplar os interesses de grupos marginalizados. Conclui-se que, nessas questões, o Judiciário tem um desempenho transformador limitado, uma vez que a transformação social pleiteada ao Judiciário só ocorre se forças econômicas, sociais e políticas estiverem mobilizadas 'extra-judicialmente' para tanto e se houver vontade política do Administrador.