A judicialização do acesso a medicamentos: a perspectiva da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro

Abstract

Although the health' s right was contenpleted by the 1988' Constitution issues of management, administative and budget as others, restrinct the operative competence of agencies and entitiesv that leads to a phenomenon called judicalition of health' s right. This phenomenon is observed whem people adopts the enterprise to search to judicial power to have the right of resources needed to improve their clinicai conditions. While the health' s attention must be entire comtemplats ali people needs, o phenomenon is also observed whem the patient searchs justiceto garantee his acess to medicines which could be given free by public power. The present dissertation tries toapproach the question of medicines acess in Brazil given by justice, beyond the Health' s Municipal Agency ( SMS_RJ) .This will be crumbled by main difficulties faced by this agency with the atribution to execute the determinations of judicial power to considerwhat was required by society

Embora o direito à saúde esteja contemplado na Constituição de 1988, especialmente no artigo 196, carências de natureza gerencial, administrativa e orçamentária entre outras, restringem a capacidade operativa dos órgãos e entidades responsáveis pela sua efetivação desencadeando um fenômeno denominado judicialização do direito à saúde. Este fenômeno é observado quando os indivíduos adotam a iniciativa de recorrer ao Poder Judiciário para garantirem o direito de acesso aos meios e recursos necessários a melhoria de suas condições clínicas. Como o atendimento a saúde deve ser integral, contemplando todas as necessidades do indivíduo, o fenômeno também é observado quando o paciente recorre à justiça para garantir o direito de acesso a medicamentos que deveriam ser fornecidos gratuitamente pelo poder público. A presente dissertação procura abordar a questão do acesso aos medicamentos no Brasil intermediado pela atuação da justiça, sob a perspectiva da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ). Assim serão esquadrinhadas as principais dificuldades enfrentadas pela respectiva secretaria ante a atribuição de cumprir determinações emanadas do Poder Judiciário em atendimento ao que foi demandado pela sociedade.