A TV digital brasileira a serviço do processo judicial eletrônico: o ambiente da interatividade da TV digital brasileira como proposta para um modelo na gravação de audiência das varas federais criminais

Abstract

This study describes some of the currently adopted solutions by federal courts for court hearing recording , as well as it points out to the opportunity that interactive environment of Brazilian Digital TV offers for framework proposal of office electronic document, serving as support to court hearing recording outcome (text, sound and image) as well as to contribute for paradigm shift of current procedural systems (software). It aims to establish standard-based public policy (Brazilian Electronic Government and the Brazilian System of Terrestrial Digital TV), where there are no commercial restraints to the use of new communication technologies and information in regard to minimally focusing on social inclusion without loss of efficiency. The work here consisted of two types of content: textual part and digital part. The textual part contains research outcomes conducted by federal courts, as well as it presents main points from Brazilian Electronic Government and the Brazilian System of Digital Terrestrial TV. It still describes the standard built in the making and accomplishing of the digital part. In turn, the digital part brings together the material used for prototypes presentation (Videos and applications examples), to demonstrate interactivity possibilities of the Brazilian Digital TV and benefits that both those under jurisdiction and law operators, would reach with the proposal.

Este trabalho descreve algumas das soluções atualmente adotadas pelos tribunais federais para a gravação de audiência, bem como indica a oportunidade que o ambiente de interatividade da TV Digital Brasileira oferece para uma proposta de modelo de documento eletrônico de escritório que sirva de suporte para o resultado da gravação de audiência (texto, som e imagem), bem como possa contribuir para a mudança de paradigma dos atuais sistemas processuais (softwares). O objetivo é estabelecer um padrão fundamentado em uma política pública (Governo Eletrônico Brasileiro e Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre), onde não existam restrições comerciais quanto ao uso das novas tecnologias de comunicação e informação no que se refere ao mínimo para se privilegiar a inclusão social sem perda de eficiência. O trabalho é formado por dois tipos de conteúdo: parte textual e parte digital. A parte textual contém o resultado de uma pesquisa realizada junto aos tribunais federais, bem como apresenta os principais pontos do Governo Eletrônico Brasileiro e do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Ainda descreve a estrutura montada na elaboração e realização da parte digital. Por sua vez, a parte digital reúne o material utilizado para a apresentação de protótipos (vídeos e exemplos de aplicações), para demonstrar as possibilidades de interatividade da TV Digital Brasileira e dos benefícios que os jurisdicionados e os operadores do Direito alcançariam com a proposta.