Normas abertas e regras no licenciamento ambiental

Abstract

Nos últimos 15 anos, o licenciamento ambiental transformou-se num dos maiores desafios regulatórios do Estado brasileiro. Além de ser apontado como um processo ineficiente, burocrático e inibidor de novos investimentos públicos e privados, o licenciamento ambiental passou a ser caracterizado, inclusive pelos próprios órgãos licenciadores, como um instrumento crescentemente sem efetividade para a proteção do meio ambiente. Esta dissertação tem como objetivo verificar se as falhas do licenciamento ambiental federal (falta de eficiência e falta de efetividade) estão de alguma maneira relacionadas à forma como o Estado brasileiro está organizado para a criação e reformulação de suas normas ambientais. A partir de uma análise econômica do grau de precisão das normas jurídicas, construiu-se um modelo teórico para avaliar a atuação do Congresso Nacional, do Poder Judiciário e do CONAMA em torno do licenciamento ambiental federal. Os desvios institucionais encontrados apontam para a necessidade de reformas envolvendo, sobretudo, a repartição de competências normativas dos órgãos ambientais e o processo de produção normativa no CONAMA.

In the last 15 years, environmental permitting became one of the most challenging regulatory issues in the Brazilian public policy debate. It is regarded not only as an inefficient and excessively bureaucratic administrative procedure, but also as a growingly ineffective instrument for the environmental protection. This study has made an attempt to identify the institutional problems behind our environmental permitting inefficient and ineffective legal norms. Based on an economic analysis of rules and standards, we build a theoretical model to evaluate the different roles played by the National Congress, the courts and CONAMA in shaping the environmental permitting legal norms. The findings suggest that a reform in our environmental permitting law should face two main issues: the delegation of rulemaking authority to environmental departments and CONAMA’s administrative rulemaking procedure.