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Segurança jurídica extrajudicial e precedentes administrativos: uma investigação sobre a aplicação de precedentes do Cade a partir da análise dos mapas de citação.

Barros, Marco Antonio Loschiavo Leme de (2014-03-28)
Examination Board: Nasser, Salem Hikmat; Cunha, Luciana Gross; Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Campilongo, Celso Fernandes

This dissertation is based on the observation that several administrative centers, today, due to legal reasons, are adjudicatory centers, like actual administrative courts. In order to understand the operation of these ...