Browsing FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado em Direito by Keyword "Reforma do judiciário"
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Súmula vinculante e ratio decidendi: uma abordagem empírica a respeito de redesenho institucional e cultura jurídica
2011-04-11The 2004 Brazilian Judiciary Reform is part of a long process of political attempts to create changes that were not produced spontaneously by the legal culture. The súmula vinculante is a great example of such process, ...