The new Brazilian bankruptcy law and its impacts on the credit market

Abstract

In early 2005 a new bankruptcy law was approved by the Brazilian Congress, taking effect a few months later. The new legislation improved creditor protection and the bankruptcy system’s efficiency. This paper tries to shed some light on the empirical consequences of a bankruptcy reform on a poorly developed credit market. Using data from Argentine, Brazilian, Chilean and Mexican firms, we estimated two diff-in-diff models with differential trends: one with a firm-specific trend and the other with a country-specific macro trend. Both models yielded similar results. We found significant impacts on the supply of credit, the cost of debt, and the supply of secured, unsecured and long-term debt. No significant impacts were found for the level of short-term debt.

No início de 2005, uma nova Lei de Falências foi aprovada pelo Congresso Nacional, entrando em meados de junho do mesmo ano. A nova legislação ampliou o grau de proteção ao credor em muitos aspectos. Este artigo busca investigar algumas das consequências empíricas dessa nova lei sobre o mercado de crédito, utilizado dados de firmas argentinas, brasileiras, chilenas e mexicanas para estimar dois modelos para dados em painel: o primeiro com tendências específicas para cada firma e o outro com tendência macro comum às firmas de um mesmo país. A estimação dos dois modelos produziu resultados similares. Foram encontrados impactos significativos sobre a oferta de crédito, o custo da dívida e a oferta de crédito segurado, não-segurado e de longo prazo. Não foram encontrados impactos sobre o total de dívida de curto prazo.