A redistribuição de receitas através do Fundo de Participação dos Municípios - FPM: um estudo dos municípios do estado de São Paulo - 1982-1991

Abstract

Trata da questão do federalismo fiscal, focalizando os critérios de proporcionalidade do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Para o desempenho do FPM nos municípios do Estado de São Paulo na década de 80. Considera-se nesta avaliação o papel dos municípios no processo produtivo