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    • Abuso econômico e o caso da lei 8002 

      Oliveira, Luiz Guilherme Schymura de; Werlang, Sérgio Ribeiro da Costa (Fundação Getulio Vargas. Escola de Pós-graduação em Economia, 1993-02)
      Esse artigo tem por objetivo mostrar que a Lei 8.002, de14/3/1990, que dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor, pode ter efeitos nefastos àquele que pretende proteger, o consumidor. ...