Roteiro para análise de atos de concentração: uma proposta para o quadro institucional brasileiro

Abstract

This research project aims at elaborating a proposal of a merger control guideline suitable for the particular institutional setting of Brazil. The study is divided into three parts: i. survey of the international literature with emphasis on the existing guidelines of major competition authorities; ii. survey of the recent contributions by Brazilian institutions; iii. proposal of a Brazilian guidelines for merger control under two assumptions: a) maintenance of the present ex-post control; b) introduction of a prenotification system.

O objetivo deste projeto é elaborar uma proposta de roteiro para a análise de concentrações econômicas horizontais aplicável à jurisdição brasileira. O estudo será dividido em três partes: i. avaliação do atual estágio de orientação para o agente econômico no tocante ao roteiro de análise de atos de concentração ao amparo da Lei 8884/94 (Lei antitruste); ii. resenha da experiência internacional em roteiros de análise de atos de concentração; iii. proposta de roteiro aplicável ao caso brasileiro com duas variantes: a) supondo o atual marco legal que faculta o controle estrutural ex post; b) admitindo alteração legal que introduz o controle estrutural ex ante.