Substituição tributária do ICMS: impacto sobre empresas, mercado de trabalho e arrecadação

Abstract

Nos anos 2000 diversos estados brasileiros expandiram o uso do regime de substituição tributária do ICMS em uma gama maior de produtos com o objetivo de garantir maior conformidade tributária das empresas, possível elevação da arrecadação pública e redução de distorções econômicas geradas pelo descompasso entre atividades com evasão fiscal frente às com conformidade tributária. Apesar do crescente debate no país acerca da efetividade de diferentes regimes tributários, entende-se não haver muitos estudos empíricos sobre o regime indicado. Neste contexto, através desta pesquisa foi apresentada uma investigação dos impactos da expansão do regime de substituição tributária do ICMS sobre a arrecadação estadual, o mercado de trabalho e seus possíveis efeitos sobre as empresas ao longo da cadeia produtiva para os estados de Minas Gerais e São Paulo. Os resultados obtidos sugerem haver evidências de impactos negativos sobre a quantidade de empresas apenas no estado de Minas Gerais e para os dois estados não foram encontrados efeitos diretos sobre o mercado de trabalho. O estudo de caso aplicado para o estado de São Paulo sugere que a expansão do regime de substituição tributária levou a um aumento de arrecadação por conta de maior conformidade tributária das empresas associada a antecipação do imposto do restante da cadeia por parte de empresas do setor secundário e não apenas a uma transição ao longo da cadeia do responsável pelo recolhimento do imposto ou eventual aumento nas vendas.

In the 2000s, several Brazilian states expanded the use of the ICMS tax substitution regime in a wider range of products to ensure greater tax compliance by companies, possible increase in public revenue, and reduction of economic distortions generated by the mismatch between activities with tax evasion versus those with tax compliance. Despite the growing debate in the country about the effectiveness of different tax regimes, it is understood that there is a lack of empirical studies on this regime. This research presents the impacts of the expansion of the ICMS tax substitution regime on the state tax collection, the labor market and its possible effects on companies along the production chain for the states of Minas Gerais and São Paulo. The results obtained suggest that there are negative impacts on the number of companies subject to this regime in the state of Minas Gerais, while no direct effects on the labor market were found for the two states. The case study applied to the state of São Paulo suggests that the expansion of the tax substitution regime led to an increase in collection due to greater companies tax compliance associated with the anticipation of the tax of the rest of the production chain by companies in the secondary sector and not just a transition along the production chain of the company responsible for paying the tax or an eventual increase in sales.