O novo código civil chinês e suas aplicações às relações comerciais sino-brasileiras

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o recém aprovado Código Civil da República Popular da China e suas implicações aos contratos internacionais, em especial, sob a perspectiva brasileira. Aprovado em 28 de Maio de 2020, o Código passará a vigorar em 1º de Janeiro de 2021, revogando 9 leis. Sem precedentes na chamada “China moderna” é a primeira legislação a se chamar “Código” e marca um momento político igualmente ímpar. Para tal estudo, realizou-se uma análise histórica, filosófica e legislativa para melhor compreensão dos pressupostos, condições e objetivos dessa nova legislação. Dando maior enfoque às disposições contratuais, estudou-se os dispositivos de maior impacto aos negócios internacionais, oferecendo ao fim, uma tradução autoral de diversos deles.

This paper aims to analyze the recently approved Civil Code of the People's Republic of China and its implications for international contracts, in particular, from the Brazilian perspective. Approved on May 28, 2020, the Code will come into force on January 1, 2021, revoking 9 laws. Unprecedented in the so-called “modern China” it is it’s first legislation to be called “Code” and it marks an equally unique political moment. For this study, historical, philosophical and legislative analysis were carried out to better understand the assumptions, conditions and objectives of this new legislation. With a greater focus on contractual provisions, the devices with the greatest impact on international business were studied, offering, in the end, an authorial translation of many.