Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário

Abstract

The objective of this research is to discuss the application of competition law to the banking sector regarding five aspects: 1. survey of the international experiences of interaction between competition and banking authorities; 2. applicability of Law 8884 of 1994 to the banking sector; 3. desirability of competition law to the banking sector given the systemic risk; 4. measures to assure legal certainty for banks; 5. possible adaptation of the Law 8884 for its application to the banking sector. The research presents legal and economic arguments for a complementary cooperation framework between Central Bank and CADE, and also suggests operational mechanisms for its implementation.

O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da legislação de defesa da concorrência no setor bancário em relação a cinco aspectos: 1. experiência internacional de interação entre as autoridades de defesa da concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas; 4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação concorrencial do setor; 5. eventuais adaptações que seriam necessárias para aplicação da Lei 8884/94 ao setor. O estudo apresenta argumentos econômicos e jurídicos para um sistema de competências complementares entre o Banco Central e o CADE, além de sugerir mecanismos operacionais para sua implementação prática.