Parâmetros a serem respeitados em todas as modalidades de reparação do direito à moradia no contexto do rompimento da Barragem de Fundão: um estudo de caso do reassentamento coletivo de Gesteira

Data
2021
Orientador(res)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo

Esta nota técnica retoma os parâmetros jurídicos mínimos que devem nortear a reparação integral do direito à moradia conforme relatório elaborado pela FGV em dezembro de 2019, seja na hipótese de reassentamento (coletivo ou familiar),seja no pagamento de indenizações.


Descrição
Área do Conhecimento