Guia de proteção de dados pessoais: transferência internacional

Abstract

Quando pensamos em alunos de intercâmbio, pesquisadores, colaboradores ou mesmo programas inteiros de cooperação entre Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras e Universidades estrangeiras, essas atividades e parcerias podem significar, muitas vezes, que ocorrerá transferência internacional de informações pessoais. Este Guia tem o propósito de oferecer diretrizes e boas práticas para operações de tratamento que envolvam transferência internacional de dados pessoais, conferindo um panorama sobre o escopo da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e trazendo referências acerca do posicionamento internacional sobre o tema, em especial, no que diz respeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679.