Guia de proteção de dados pessoais: jornada acadêmica

Abstract

Este Guia serve se base para que todos os atores que contribuem no curso da jornada acadêmica dos alunos de uma Instituição de Ensino Superior, conferindo parâmetros e referências a respeito da Proteção de Dados pessoais para que possam: (i) verificar se os procedimentos instaurados, que envolvam operações de tratamento de dados pessoais, estão de acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e outras normas correlatas, vigentes e aplicáveis; e (ii) orientar-se sobre como proceder com relação ao tratamento de informações pessoais que surjam.