Afastamento da Súmula 7/STJ em recursos envolvendo discussão sobre a prova pericial em ações de reparação de danos: análise de casos concretos

Abstract

O presente estudo versa sobre os limites da apreciação da prova pericial pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações de reparação de danos, à vista do que dispõe sua Súmula 7 (''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''). Com base na exploração sistematizada de recursos julgados nos anos de 2016 a 2019, pela Terceira e Quarta Turmas da Corte Superior, nos quais se afastou expressamente a incidência da aludida Súmula, busca-se verificar e delimitar a atuação do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à avaliação da prova pericial em ações indenizatórias, distinguindo-se questões de direito e/ou que envolvam a valoração jurídica da prova do mero reexame de prova. O propósito deste trabalho é realizar uma análise qualitativa dos acórdãos selecionados, com o fim de identificar critérios comuns, apontar as razões que, em cada caso concreto, podem ter determinado o expresso afastamento da Súmula 7/STJ, e verificar se o mesmo entendimento adotado pelo julgado examinado poderia ser replicado em outros casos, tudo em cotejo com as disposições legais e com as proposições da doutrina.

The present study deals with the limits of the appreciation of the expert evidence by the Superior Court of Justice, in the actions of reparation of damages, in view of the provisions of its Precedent 7 ('' the claim of a simple review of evidence does not require special appeal ''). Based on the systematic exploitation of appeals judged in the years 2016 to 2019, by the Third and Fourth Panel of the Superior Court, in which the incidence of the mentioned Precedent has been expressly removed, we seek to verify and delimit the performance of the Superior Court of Justice concerning the evaluation of expert evidence in damages actions, distinguishing issues of law and / or that involve the legal valuation of the evidence from the mere reexamination of evidence. The purpose of this essay is to carry out a qualitative analysis of the selected judgements in order to identify the common criteria, to point out the reasons which, in each specific case, may have determined the express removal of Precedent 7/STJ, and verify if the same understanding adopted by the examined Court could be replicated in Other cases, all in collation with the legal provisions and with the doctrinal propositions.