Atividade sancionatória contratual e extracontratual da ANTT: alternativas para equilíbrio da atividade regulamentar nas concessões rodoviárias

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de sua competência sancionatória e fiscalizadora, sob as concessionárias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da análise do regime jurídico aplicável às concessões das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identificação e delineamento do regramento extracontratual criado pela Agência Reguladora, bem como as cláusulas contratuais construídas ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concessões de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de sanções administrativas. A partir disso, em confronto com informações cedidas pela ANTT, pretendese averiguar a hipótese do exercício de atividade sancionatória, inclusive com criação de tipificações de infrações contratuais, pela Agência Reguladora à margem da relação contratual com os concessionários para, ao final, sugerir redação de cláusula contratual que verse sobre as sanções administrativas aplicáveis aos contratos de concessão de rodovias federais.

This paper aims to map the activities performed by the National Land Transportation Agency (ANTT), in the exercise of its sanctioning and supervisory powers, under the private concessionaires of federal highways during the years 2005 to 2017. The study starts from the analysis of the legal regime applicable to the concessions of the Brazilian federal highways, through the identification and delineation of the non-contractual regulation created by the Regulatory Agency, as well as the contractual clauses built along the 3 stages of the PROCROFE (Federal Highway Concession Program) with special focus on those that deal with on the mechanisms of administrative sanctions. Based on the information provided by ANTT, this study intends to investigate the possibility of sanctioning activity of the Regulatory Agency in the margins of the contractual relationship with the concessionaires, and, finally, to suggest the drafting of a contractual clause regarding administrative sanctions. applicable to federal highway concession contracts.