Exercício da competência sancionatória em regiões metropolitanas de saneamento básico no Estado de São Paulo: uma análise a partir de estudo empírico

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem o objetivo de descrever a dinâmica de aplicação de sanções no setor de saneamento básico, mais especificamente em prestadores de saneamento básico nos municípios integrantes de Região Metropolitana/Aglomerações Urbanas (RM/AU) e nos municípios isolados, observando se há diferença no sancionamento em razão do arranjo associativo. O recorte foi dado para verificar aqueles regulados no Estado de São Paulo. Foi verificada a natureza jurídica do prestador e os instrumentos legais necessários para a aplicação das sanções, incluindo a linha delegatória de competência. A linha de investigação considerou verificar se os instrumentos infralegais tem o condão de propiciar a vinculação legal necessária para a aplicação de sanção pelo regulador estatal (ARSESP) em prestador de serviço público. Também foram verificadas outras reguladoras e seus instrumentos sancionatórios. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica para que, através de estudo do referencial teórico, fosse possível apresentar os componentes lógicos que delinearam a sistemática de análise. Foram objeto de consulta os normativos regulatórios pertinentes, os contratos de programa, convênios de cooperação e leis autorizativas, por meio do que foi possível determinar quais os instrumentos legais e infralegais atuais são utilizados para a aplicação de sanções. Nessa esteira, foram colacionados todos os casos sancionatórios da ARSESP, seus fundamentos, resultados recursais e análise de dados, demonstrando, ao final, oportunidades de melhoria que propiciem previsibilidade e segurança jurídica ao setor, considerando as alterações impostas no marco regulatório do saneamento em 2020.

This master's thesis aims to describe a dynamic of sanctions application in the basic sanitation sector, forensically in basic sanitation providers in the municipalities integrate of the Metropolitan Region / Urban Agglomerations and in the not integrate municipalities, observing if there are sanctioning process difference between one each other. The cut was given to verify those regulated in the State of São Paulo. The legal nature of the provider and the legal instruments necessary for the application of sanctions were verified, including the delegation of competence. The investigation line considered verifying whether the non-legal instruments are capable of providing the necessary legal binding for the application of a sanction by the state regulator (ARSESP) in a public service provider. Other regulators and their sanctioning instruments were also checked. For this purpose, bibliographic research was used as a method for data collection so that, through a study of the theoretical framework, it was possible to present the logical components that outlined the analysis system. The relevant regulatory norms, program contracts, cooperation agreements and authorizing laws from legislative house were consulted, through which it was possible to determine which current legal and non-legal instruments are used to apply sanctions. In this context, all the sanctioning cases of ARSESP, its fundamentals, appeal results, and data analysis were collected, demonstrating, in the end, opportunities for improvement that provide predictability and legal certainty to the sector, considering the changes imposed in the sanitation regulatory framework in 2020.