O papel dos Tribunais de Contas nos processos de parcerias público-privadas: um estudo de caso das PPPS de iluminação pública no estado do Rio de Janeiro

Abstract

Esse estudo tem como objetivo geral analisar a atuação dos Tribunais de Contas nos processos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de iluminação pública, buscando compreender em que medida pode ser esta considerada colaboração técnica ou empecilho à sua efetivação. Pretende-se ainda delimitar, segundo a doutrina pátria, o conceito de administração pública, identificando os seus princípios regentes – dentre eles, o da eficiência; compreender a atuação dos Tribunais de Contas no Brasil segundo disposto no texto da Constituição Federal Brasileira de 1988; apresentar conceito para o que seja uma Parceria Público-Privada, destacando aspectos gerais a ela correspondentes segundo texto da Lei nº 11.079/2004; investigar modelos internacionais de uso de PPPs para prestação de serviços públicos à população; traçar aspectos gerais relativos às PPPs em iluminação pública; compreender a relação entre as PPPs e o cumprimento, pela administração pública, do princípio constitucional da eficiência administrativa. A metodologia utilizada na investigação permite classificar a pesquisa como exploratória e descritiva quanto aos seus fins; bibliográfica e documental quanto às técnicas para coleta de dados; qualitativa em relação à abordagem do problema; e estudo de caso de PPPs de iluminação pública realizado nos municípios de Niterói/RJ e Rio de Janeiro/RJ. A análise dos dados é crítica de conteúdo. A problemática estabelecida para a presente pesquisa gira em torno do seguinte questionamento: Em se tratando de processos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de iluminação pública, em que medida a atuação dos Tribunais de Contas pode ser considerada colaboração técnica para a sua análise, e até que ponto ela oferece empecilhos à sua efetivação? Os principais resultados obtidos apontaram no sentido de que a atuação dos Tribunais de Contas para análise dos processos de PPPs de iluminação pública pode ser apontada como elemento responsável pela grande quantidade, atualmente, de projetos/contratos paralisados, ou cancelados, o que faz com que se especule uma atuação não norteada pelo senso de colaboração técnica – como deveria ser – funcionando tão somente como empecilho à efetivação do contrato. Contudo, como se tratou de resultados baseados em dados documentais, tão somente, sugere-se para estudos futuros realizar pesquisas que busquem aprofundar os apontamentos aqui lançados, de modo a se confirmar – ou não – a hipótese considerada após a análise dos documentos pertinentes – qual seja, de que a atuação dos Tribunais de Contas nos processos de análise de PPPs de iluminação pública ao invés de se subsumir tão somente na colaboração técnica que se espera que esses órgãos forneçam, o que se tem é uma atuação na qual não se aplica a celeridade esperada para a efetivação desse tipo de contrato, indo de encontro à necessidade de observância pela administração pública da eficiência constitucional que abrange, dentre outras nuances, a necessidade de se cuidar para que não se imprima demasiada formalização e burocratização aos procedimentos, considerando a necessidade de se concretizar o interesse maior – que é o da coletividade.

This study has the general objective of analyzing the performance of the Courts of Accounts in the processes of Public-Private Partnerships (PPPs) for public lighting, seeking to understand the extent to which this may be considered technical collaboration or impediment to its effectiveness. It is also intended to delimit, according to national doctrine, the concept of Public Administration, identifying its governing principles - among them, efficiency; understand the performance of the Courts of Accounts in Brazil according to the provisions of the Brazilian Federal Constitution of 1988; present a concept for what is a Public-Private Partnership, highlighting general aspects corresponding to it according to the text of Law No. 11,079/2004; investigate international models for using PPPs to provide public services to the population; outline general aspects related to PPPs in public lighting; understand the relationship between PPPs and compliance by the Public Administration with the constitutional principle of administrative efficiency. The methodology used in the investigation allows to classify the research as exploratory and descriptive, regarding its purposes; bibliographic and documentary, regarding the techniques for data collection; qualitative approach to the problem; and case study of public lighting PPPs carried out in the municipalities of Niterói/RJ and Rio de Janeiro/RJ. Data analysis is content critical. The problem established for this research revolves around the following question: In the case of public-private partnership (PPP) processes for public lighting, to what extent can the performance of the Courts of Auditors be considered a technical collaboration for their analysis and in what level does it hinder their implementation? The main results obtained pointed out that the time spent by the Courts of Accounts for the analysis of public lighting PPP processes is very long, which makes it possible to speculate a performance that is not guided by the sense of technical collaboration – as it should be – functioning only as a hindrance to the execution of the contract. However, as it was results based on documentary data, only, it is recommended, for future studies to carry out research that seeks to deepen the notes launched here, aiming to confirm - or not - the hypothesis considered after the analysis of the documents relevant - that is, that the performance of the Courts of Accounts in the analysis processes of public lighting PPPs, instead of being subsumed only in the technical collaboration that these bodies are expected to provide, what we have is a performance to which the expected speed for the execution of this type of contract does not apply, meeting the need for the Public Administration to observe constitutional efficiency, which bureaucratization of procedures, considering the need to realize the greatest interest –which is that of the community.