Análise custo benefício do Tribunal Marítimo: um estudo da disponibilidade de uma corte marítima brasileira

Abstract

Algumas das funções essenciais mínimas do Estado são a garantia, para seus cidadãos, da segurança pública, da justiça e do poder de polícia. O Governo deve, ainda, aplicar os recursos orçamentários oriundos da tributação de forma a maximizar a utilidade da prestação de seus serviços públicos, em consonância com o princípio da Eficiência da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No intuito de subsidiar o processo de decisão de determinada atuação pública, a Análise de Custo Benefício (ACB) é uma ferramenta de Finanças que busca evitar o ônus econômico desnecessário, por meio de comparações entre custos e benefícios de determinada política pública em conjunto com estimações quantitativas de utilidades, quando possível. Na União Europeia, nos Estados Unidos e em mais alguns países de elevado desenvolvimento econômico existe previsão legal de utilização da ACB em suas regulações, sendo permitida sua implementação quando os benefícios superam ou, no mínimo, justificam os custos. Tal fato ainda não é realidade no Brasil, entretanto, o referido procedimento já é bem aceito para a tomada de decisões públicas, onde analistas adotam e justificam seus pressupostos e metodologias para o cálculo dos impactos de determinada ação pública. Com isso, são estimados fluxos de custos e benefícios futuros, tomando como base o cenário econômico e as perspectivas de futuro. Apesar de ainda pouco conhecido pela sociedade brasileira, o Tribunal Marítimo exerce importante papel como órgão especializado em julgamentos administrativos no âmbito do Direito Marítimo e nos mercados que utilizam a navegação marítima como modal logístico, com a atribuição de garantir a justiça e a segurança à navegação nas Águas Jurisdicionais Brasileira (AJB). Por isso, o presente trabalho objetiva elaborar uma ACB de manutenção de uma corte marítima brasileira, demonstrando o seu impacto na economia e nos mercados envolvidos. Os resultados demonstram que, sendo devidamente aplicada e com pressupostos sólidos, a metodologia é viável e adequada à manutenção de um Tribunal Marítimo no Estado Brasileiro e no incremento do bem-estar da sociedade.