Análise da decisão emitida no eixo prioritário nº 7 (“Cadastro e Indenizações”) que define a matriz de danos referente ao Município de Baixo Guandu (ES)

Abstract

O presente documento apresenta as considerações técnicas a respeito de aspectos relacionados à decisão emitida pela 12ª Vara Federal da Justiça Federal de Belo Horizonte/MG, em 01/07/2020 (Decisão BG, PJe nº 1016742-66.2020.4.01.3800), no Eixo Prioritário nº 7 (“Cadastro e Indenizações”) referente ao município de Baixo Guandu (ES).