Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais

Abstract

O tema do presente trabalho são os efeitos penais decorrentes da celebração de termos de compromisso de conduta na esfera ambiental administrativa e cível, especificamente no que toca às cláusulas de reparação do dano. O trabalho parte da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que limita os efeitos da celebração de tais acordos na esfera penal à dosimetria da pena, em caso de eventual condenação, em razão do argumento da separação das instâncias. De outro lado, diversos autores propõem soluções teóricas alternativas para a pergunta do trabalho, como a possibilidade de se extrair efeitos sobre a tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, dentre outros. O trabalho irá se dedicar a analisar a consistência dos argumentos a partir da teoria do delito, apontando seus acertos e erros. A partir disto, será proposta uma forma diferente de abordagem do problema, que leva em consideração os diversos tipos de compromisso de conduta ambiental e suas cláusulas específicas para se pensar na existência ou não de efeitos penais. Ao final, o trabalho irá propor formas de solução para a questão, em especial no que se refere aos efeitos penais das cláusulas de reparação do dano ambiental nos acordos administrativos, deixando as bases para futuras discussões a respeito de outros tipos de cláusulas.

The subject of this Master´s Dissertation is about the potential effects in the criminal sphere of environmental terms of commitment celebrated in the civil sphere, specifically the effects of the damage repair clauses. The dissertation starts from the case law of the Brazilian’s Superior Court of Justice, which states e limits these effects to the dosimetry of the penalties imposed due environmental crimes, based upon the argument of the independence of judicial and administrative/civil body. On the other side, many authors propose alternative solutions to the problem, as the possibility of effects on the elements of the offense structure. The dissertation will analyze the consistency of the arguments, based upon the crime-theoretic model, pointing out its mistakes and successes. From this, it will be proposed a different form of approaching the problem, in which the different types and clauses of terms of commitment are taken into account in the conclusion of the existence (or not) of such effects. In the end, the dissertation will offer solutions to the question, specifically on damage repair clauses established in terms of commitment of the civil sphere.