Segurança jurídica e a disponibilidade da informação na tomada de decisão: um estudo do processo recursal da Anvisa

Abstract

Objetivo – Este estudo pretende compreender o contexto da Anvisa quanto ao fornecimento, ao tomador de decisão, das informações necessárias ao incremento da segurança jurídica no processo decisório recursal. Metodologia – Para a realização da pesquisa, houve uma triangulação de técnicas de pesquisa, conjugando a pesquisa documental, com mapeamento da disponibilidade das informações sobre as decisões em sede de recurso administrativo, a realização das entrevistas, com o desenvolvimento e aplicação do roteiro semiestruturado, em que se buscou identificar a percepção, considerando o fornecimento de informações, dos tomadores de decisão quanto à aplicação da teoria dos precedentes e da racionalidade das decisões, e a observação direta, tendo em vista que a pesquisadora atua profissionalmente no contexto institucional estudado. Resultados – Ficou demonstrado que a Anvisa não fornece um histórico amplamente acessível das decisões em sede de recurso administrativo, estando os mecanismos de pesquisa dispersos e não sistematizados. Restou demonstrado, ademais, que a deficiência quanto à acessibilidade e disponibilidade das informações dificulta o incremento da segurança jurídica no processo decisório, especialmente quando se analisa a aplicação da teoria dos precedentes e a busca pela racionalidade das decisões. Limitações – Por tratar de precedentes, uma limitação apresentada por esta pesquisa é que não houve a análise do conteúdo de todas as decisões proferidas, com vistas à identificação do comportamento de respeito aos precedentes na prática. Além disso, a pesquisa se pautou no aspecto do processo de tomada de decisão, havendo a possibilidade de aprofundamento quanto ao aspecto da gestão da informação. Pesquisas futuras podem avaliar esse conteúdo, para complementar os resultados encontrados. Contribuições práticas – Os resultados dessa pesquisa podem contribuir com elementos de apoio à implementação do projeto de organização de jurisprudência na Anvisa, que já consta da carteira de projetos estratégico da Anvisa para o período de 2020 a 2021. Contribuições sociais – O aumento da segurança jurídica privilegia um serviço público prestado com maior qualidade, sendo esse trabalho uma pequena contribuição ao compromisso com a segurança jurídica que todos os serviços públicos devem oferecer. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, o estudo aborda novos aspectos na análise da importância da disponibilidade da informação para a segurança jurídica, abrangendo a teoria dos precedentes e da racionalidade limitada.

Purpose – The purpose of this work is to evaluate the provision of information to decisions makers in order to increase the legal certainty on the administrative proceedings in Anvisa. Methodology – For the research, it was used a triangulation procedure that combined different methods of data collection, such as documentary research, mapping the information about the decisions in administrative proceedings; semi structured interviews, searching for the decisions makers perception about the precedent and bounded rationality theories, considering the information provision, and the direct observation, since the researcher works inside of the institutional context of the study. Findings – It was shown that Anvisa doesn´t provide an accessible historic of the decisions related to the administrative proceedings, and the search engines are sparse and non-systematized. Moreover, it was shown that the deficiencies related to accessibility and availability of information complicate the increase of legal certainty on the administrative proceedings in Anvisa. Research limitations - As the research deals with precedents, a limitation presented is that there was no analysis of the content of all the decisions. Future research can evaluate this content, to complement the results found. Additionally, future research can also develop the aspect of the information management. Practical implications - The results of this research can contribute with elements to support the implementation of the precedents organization project at Anvisa, which is already in Anvisa's portfolio of strategic projects for the period from 2020 to 2021. Social implications - The increase in legal certainty favors a public service provided with higher quality, and this work figure as a small contribution to the commitment to legal certainty that all public services must offer. Originality - To our knowledge, the study discusses new aspects related to the relevance of the information in order to increase the legal certainty, embracing the bounded rationality and the precedents theories.