Convenções processuais em matéria de ressarcimento ao SUS: propostas de "arquitetura contratual litigiosa" entre a ANS e as operadoras de planos de saúde

Abstract

O presente estudo versa sobre os limites e as possibilidades das convenções processuais em um cenário litigioso bastante específico entre as operadoras de planos de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar, mais precisamente, em relação à controvérsia de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998. Leva-se em conta, sobretudo, a complexidade da matéria fática eminentemente técnica que subjaz a pretensão judicial das operadoras de planos de saúde de, em primeiro lugar, afastar o dever de ressarcimento ao SUS e, em segundo lugar, de discutir o montante devido à luz do § 8º do dispositivo legal retro. Com amparo no art. 190, CPC, no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e na visão constitucional do processo (art. 1º, CPC), este trabalho tem o propósito de apresentar propostas de arquitetura contratual litigiosa capazes de assegurar o binômio previsibilidadeefetividade do processo em sua fase metodológica contemporânea aqui denominada de cívicocomunitária-constitucional. Em linhas gerais, o leitor terá a oportunidade de analisar criticamente os modelos de convenções processuais doravante recomendados e aptos, em alguma medida, a fomentar a construção casuística do devido ou justo processo legal, ampliando-se, assim, as condições para a outorga de tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva.

The present study deals with the limits and possibilities of procedural contracts in a very specific litigious scenario between health plan operators and the National Supplementary Health Agency of Brazil, more precisely, in relation to the controversy of reimbursement to SUS, provided for in art. 32 of Law 9.656/1998. It is taking into account, above all, the complexity of the eminently technical factual subject that underlies the legal claim of the health plan operators to remove the duty to reimburse the SUS, in the first place, and, secondly, to discuss the due amount in the light of § 8 of the retro legal provision. With support in the art. 190, CPC, on the principle of cooperation (art. 6, CPC), and on the constitutional view of the process (art. 1, CPC), this work aims to present proposals of litigious contractual architecture capable of ensuring the predictability-effectiveness binomial of the process in its contemporary methodological phase. Generally speaking, the reader will have the opportunity to critically analyze the models of procedural contracts that are henceforth recommended and able, to some extent, to foster the case-by-case construction of due process, thus expanding the conditions for granting appropriate, timely and effective adjudication.