O uso de fundos de investimento (FIP) na alienação de participações societárias: repercussões fiscais

Abstract

O objetivo deste trabalho é investigar se o ordenamento jurídico permite que detentores de participações societárias se organizem por meio da constituição de fundos de investimentos em participações (FIP) para alienar tais investimentos. Como hipótese, adotamos que a flexibilidade na estruturação de fundos de investimentos para a realização de investimentos (e alienações), organização patrimonial e planejamentos sucessórios dá maior agilidade e transparência na gestão dos ativos, de modo que a legislação não só permite como induz esse comportamento, exigindo apenas que haja coerência entre as operações realizadas e as atividades empresariais executadas. As dificuldades que identificamos, no tema, relacionamse com os conceitos indeterminados da norma geral antielisiva e a visão do Fisco que, ao nosso sentir, limita-se a um exame da capacidade contributiva dos contribuintes e desconsidera quaisquer razões extrafiscais que porventura autorizariam a realização de certas operações utilizando-se da estrutura de fundos. Nossa conclusão foi que a destinação dos recursos é o elemento essencial para manter a eficácia perante o Fisco de operações de alienação envolvendo fundos de investimentos em participações, de modo que é prudente o operador do direito manter documentado todo o fluxo dos recursos, desde o ingresso no fundo até a destinação dada pelo gestor e, sempre que possível, manter relatórios atualizados que informem detalhadamente sobre os novos investimentos realizados e seus desempenhos, pois, ainda que essas não sejam exigências legais, são manifestações concretas de boa-fé e dão maior segurança jurídica aos atos praticados.

This work aims to investigate whether the legal system allows shareholders to organize themselves structuring equity investment funds to carry out divestments with a capital gain. As a hypothesis, we have adopted that flexibility in structuring investment funds to carry out investments (and divestitures), asset organization, and succession planning gives greater agility and transparency in asset management. That way, the legislation not only allows but induces this behavior, requiring that there be consistency between the operations carried out and the business activities carried out. The difficulties we identified are related to the vague concepts of the general anti-tax rule and the Tax Authorities view, which, in our opinion, is limited to an examination of the taxpayer's contributory capacity and disregards any extrafiscal reasons that might authorize doing business carried out through the fund structure. We concluded that the allocation of funds is essential to maintain the effectiveness of tax planning involving equity investment funds and shareholdings. Therefore, it is prudent for the lawyer to keep the entire flow of funds documented, from the entry of resources into the fund to the allocation given by the manager and, whenever possible, keep updated reports that provide detailed information on the new investments made and their performance. Although these are not legal requirements, they are concrete manifestations of good faith and give greater legal certainty to the acts performed.