A sucessão de débitos fiscais na aquisição destacada de ativos e os limites para caracterização do fundo de comércio

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar questão ainda controvertida no direito tributário atual, referente aos elementos necessários para caracterização de aquisição do fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, para fins de sucessão tributária, a partir da aquisição destacada ou isolada de ativos. Inicialmente, será traçado um panorama geral do mercado nacional de fusões e aquisições e as expectativas futuras. Em seguida, serão ponderados riscos na sucessão empresarial em razão da limitação da liberdade contratual nas convenções particulares, bem como procedimentos para avaliação desses riscos. Após a fixação de conceitos importantes para a análise, quais sejam, o conceito de empresa, o conceito de estabelecimento e conceito de fundo de comércio, serão enfim abordadas as diversas vertentes da responsabilidade tributária atribuída a terceiros, mais especificamente aquela atribuída a partir da sucessão. Sequencialmente, a análise tratará da responsabilidade tributária por sucessão, prevista no artigo 133 do CTN, havida na aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Serão então elencados elementos relevantes da jurisprudência histórica e atual dos tribunais, bem como definido um racional que possibilite trazer um pouco mais de segurança nas operações de aquisição de empresas ou apenas de parte destacada de seus ativos. Após, serão apontadas algumas limitações à atribuição de responsabilidade tributária por sucessão. Por fim, serão apresentadas as conclusões acerca do tema, com importantes ponderações a serem observadas.

The current work aims to deal with a currently controversial tax law aspect: which elements are necessary to characterize the acquisition of a goodwill or business, in view of tax succession, considering separate assets. Firstly, I will outline an overview of the domestic mergers and acquisitions market and forecasts. Secondly, I will assess the corporate succession risks due to contractual freedom between the parties and the procedures for risk assessment. Thirdly, after defining key analytical concepts – for companies, businesses or goodwill – I will discuss different viewpoints on third-party tax liability, in particular succession liability. After that, I will analyze tax liability via succession under CTN article 133 upon acquisition of a commerce or business. Next, I will highlight important case law and court decisions, as well as a scope which should allow the entrepreneur to invest more safely in mergers and acquisitions operations, in full or by acquiring separate assets. After that I will point out some limitations to tax liability via succession. Finally, I will conclude the theme and make recommendations to the entrepreneur.