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dc.contributor.advisorPereira Filho, Carlos Eduardo Ferreira
dc.contributor.authorDuarte, Rafaela Mateus
dc.date.accessioned2020-11-17T11:35:22Z
dc.date.available2020-11-17T11:35:22Z
dc.date.issued2020-09-29
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/29840
dc.description.abstractObjetivo – Com este trabalho, pretende-se elucidar de que forma a repercussão geral de temas de Direito Tributário no Supremo Tribunal Federal influencia na avaliação dos riscos fiscais da União, analisando-se os interesses representados pelos agentes no julgamento dessas demandas judiciais e como o instituto da repercussão geral em temas tributários afeta os riscos fiscais da União, indicados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando-se a teoria da escolha racional como modelo analítico. Metodologia – Na primeira etapa, utilizam-se técnicas baseadas na análise de conteúdo para categorização dos documentos consistentes nos Anexos de Riscos Fiscais que integram as Leis de Diretrizes Orçamentárias da União entre ao anos de 2001 a 2020, de modo a extrair dados e sistematizar informações a respeito de como os temas afetados ao rito de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal influenciam na indicação dos riscos riscais da União, para também identificar categorias analíticas que permitam realizar inferências a partir dos dados coletados, permitindo-se, em seguida, proceder, na segunda etapa, à análise do jogo dos entre os atores e interesses que representam, através de modelos empregados na teoria da escolha racional. Resultados – Apesar do avanço no sentido de se dar mais transparência e sistematização aos riscos fiscais da União de uma forma geral ao longo dos anos, ainda se observa que a consolidação dos mecanismos para gestão dos riscos fiscais tributários da União decorrentes de ações judiciais com temas de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal encontra desafios que decorrem da disputa pelos grupos de interesse que vem pautando a discussão tributária no Supremo Tribunal Federal, aumentando-se a incerteza quanto à estabilidade fiscal da União e à equidade da distribuição da carga tributária. Limitações – As limitações desta pesquisa estão relacionadas ao fato de que o levantamento de informações foi realizado principalmente por meio de dados e documentos públicos, o que eventualmente pode desconsiderar questões que não foram suficientemente explicitadas, mas que podem exercer forte influência nos elementos analisados. Contribuições – O valor deste artigo reside em jogar luz na necessidade de que haja uma ampliação da perspectiva a partir da qual os riscos fiscais da União decorrentes de temas tributários submetidos à apreciação do Poder Judiciário são identificados, geridos e considerados no processo orçamentário, devido ao potencialmente alto impacto no equilíbrio fiscal da União. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que utiliza modelos da teoria da escolha racional para analisar a economia política envolvida na influência dos temas tributários de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre os riscos fiscais da União.por
dc.description.abstractPurpose – With this work, it is intended to elucidate how the general repercussion of Tax Law issues in the Supreme Federal Court influences the assessment of the Union's fiscal risks, analyzing the interests represented by the agents in the judgment of these judicial demands and how the institute of general repercussion on tax issues affects the fiscal risks of the Union, indicated in the Budget Guidelines Law, using the theory of rational choice as an analytical model. Design/Methodology – In the first stage, techniques based on content analysis are used to categorize the documents consistent in the Fiscal Risks Attachments that are part of the Federal Budget Guidelines Laws between 2001 and 2020, in order to extract data and systematize information regarding how these issues affected to the general repercussion rite by the Supreme Federal Court influence the indication of the Union's fiscal risks, to also identify analytical categories that allow inferences to be made from the data collected, allowing, then, to proceed, in the second stage, to the analysis of the games between the agents and interests they represent, through models used in the theory of rational choice. Findings – Despite the progress towards more transparency and systematization of the Union's fiscal risks in general over the years, it is still noticed that the consolidation of the mechanisms for the management of the Union's fiscal risks resulting from tax lawsuits with specific issues of general repercussion recognized by the Supreme Federal Court finds challenges that arise from the dispute by interest groups that have guided the tax discussion agenda in the Supreme Federal Court, increasing the uncertainty regarding the fiscal stability of the Union and the equity in the distribution of the tax burden. Research limitations – The limitations of this research are related to the fact that the survey of information was carried out mainly through public data and documents, which may possibly disregard issues that have not been sufficiently explicited, but that can have a strong influence on the elements analyzed. Implications – The value of this article is to shed light on the need for an expansion of the perspective from which the Union's fiscal risks arising from tax issues submitted to the Judiciary Power are identified, managed and considered in the budget process, due to the potentially high impact on the Union's fiscal balance. Originality – To our knowledge, this is the first study that uses models of the theory of rational choice to analyze the political economy involved in the influence of tax issues of general repercussion in the Federal Supreme Court on the fiscal risks of the Union.eng
dc.language.isopor
dc.subjectRiscos Fiscaispor
dc.subjectPassivos contingentespor
dc.subjectRepercussão Geralpor
dc.subjectPauta Tributária no Supremo Tribunal Federalpor
dc.subjectTeoria da escolha racionalpor
dc.subjectFiscal riskseng
dc.subjectContingent liabilitieseng
dc.subjectGeneral repercussioneng
dc.subjectTax Law agenda at the Supreme Federal Courteng
dc.subjectTheory of rational choiceeng
dc.titleInfluência da repercussão geral em temas de direito tributário no Supremo Tribunal Federal sobre os riscos fiscais da Uniãopor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaAdministração pública
dc.contributor.unidadefgvEscolas::EBAPEpor
dc.subject.bibliodataFinanças públicas – Brasil – Riscospor
dc.subject.bibliodataOrçamento – Brasilpor
dc.subject.bibliodataPassivos, contingentes (Contabilidade)por
dc.subject.bibliodataPolítica tributária – Brasilpor
dc.subject.bibliodataBrasil. Tribunal de Contas da Uniãopor
dc.degree.date2020-09-29
dc.contributor.memberMotta, Paulo Roberto
dc.contributor.memberAmaral Junior, José Levi Mello do


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