Fiscalização do cumprimento das obrigações do FGTS: efetividade do controle social

Abstract

Objetivo – O estudo pretende avaliar se o controle social realizado pelos trabalhadores com relação à regularidade dos depósitos em suas contas individuais de FGTS tem a capacidade de produzir efeitos no resultado de sua arrecadação. Metodologia – A pesquisa dividiu-se em dois estudos. Primeiramente foram entrevistados membros dos órgãos relacionados à cobrança do FGTS, de modo a melhor entender a dinâmica dos mecanismos de controle social revelados através do referencial teórico, desde o recebimento até o aproveitamento daquela informação, sendo utilizada a técnica de análise de conteúdo. O segundo estudo buscou confrontar os resultados de arrecadação do FGTS com os serviços de disponibilização de extratos aos trabalhadores, de modo a comparar a arrecadação anterior e posterior à disponibilização de cada canal de controle social (correspondência postal, internet, e-mail, SMS e APP). Paralelamente, os números de arrecadação foram submetidos a regressões envolvendo as denúncias encaminhadas ao órgão de fiscalização e autos de infração lavrados. Resultados – Foi possível concluir que a realização do controle social pelo trabalhador, seja através dos serviços de acesso ao extrato da sua conta vinculada, seja utilizando os canais de denúncias, traz resultados positivos à arrecadação do FGTS. Limitações – Não foi possível avaliar o grau de efetividade de cada mecanismo de controle social, uma vez que as avaliações levaram em conta números gerais de arrecadação, autos de infração e denúncias, o que foi sugerido para pesquisa futura. Contribuições práticas – A análise da efetividade do controle social no FGTS permite avaliar se é relevante o investimento público para implementar e aprimorar os mecanismos de controle, impactando no planejamento dos órgãos. Contribuições Sociais – O descumprimento das obrigações com o FGTS prejudica não só a utilização do recurso pelo trabalhador, mas toda a sociedade, uma vez que a Administração utiliza os recursos, enquanto depositados, na realização de políticas sociais. Assim, é socialmente relevante a pesquisa que busca fornecer dados ao desenvolvimento de práticas que visem à regularização das dívidas do FGTS. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que avalia a efetividade do controle social no FGTS.

Purpose – The study aims to assess whether the social control carried out by employee regarding the regularity of deposits in their individual guarantee fund for length of service (in Portuguese FGTS) has the capacity to produce effects on the payment of the FGTS. Methodology – The research was divided into two studies. Using the content analysis technique, to understand the dynamics of the social control mechanisms revealed through the theoretical framework, members of the State agencies related to the payment of FGTS were interviewed. Also, the study sought to compare the impact on the payment of FGTS before and after the availability of each social control channel reviewed (letter, internet, e-mail, SMS and APP). In parallel, the FGTS collection numbers were submitted to statistical returns involving the denunciations received by the inspection body and issued infraction notices. Findings – The social control carried out by the employee, using services of access to the extract of his linked account, or resorting to channels of complaints, brings positive results to the payment of FGTS. Research limitations – It was not possible to assess the degree of effectiveness of each social control mechanism, since the evaluations considered general collection data, infraction notices and denunciations, which was suggested for future research. Practical implications – The analysis of the effectiveness of social control at FGTS allows us to assess whether public investment is relevant to implement and improve control mechanisms, impacting on the State agencies strategic planning. Social implications – Failure to comply with the obligations with the FGTS affects not only the use of the resource by the employee, but on the entire society, since the government uses the resources, while deposited, in carrying out public policies. Thus, it is socially relevant the research that seeks to provide data for the development of practices aimed at regularizing FGTS debts. Originality – To our knowledge, this is the first study that assesses the effectiveness of social control at FGTS in Brazil.