Tributação da contratação de navios e plataformas na indústria do petróleo e gás natural: execução simultânea de afretamento internacional e serviços

Abstract

O presente trabalho objetiva enfocar as repercussões jurídico-tributárias da contratação de equipamentos e serviços pela indústria de petróleo e gás natural no Brasil, por meio de operação internacional que envolve a importação, via afretamento ou aluguel, de navios, navios-sonda e plataformas de petróleo e gás natural, e a execução simultânea de serviços contratados no País com uso destes equipamentos, considerando a aplicação das normas antielisivas previstas na legislação brasileira. As conclusões deste estudo compreenderão análise acerca da existência ou não de ilegalidade na operação, considerando a posição da Receita Federal do Brasil (RFB) de que o modelo seria em si artificial, simulado, ou dissimulado mediante abuso de forma, com único propósito de obter menor carga tributária em prejuízo da Fazenda Pública. A operação será analisada à luz dos regimes tributários aplicáveis (notadamente o REPETRO1) e dos conceitos de elisão e evasão fiscal trazidos pelas doutrinas brasileira e internacional, levando em consideração as principais autuações fiscais lavradas pela RFB sobre o tema, a posição dos Tribunais Pátrios e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) acerca da norma geral antielisiva brasileira (GAAR), bem como os padrões estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e pelos países membros do G-20 no âmbito do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), lançado em julho de 2013. Serão examinadas, ainda, as inovações da legislação brasileira para a operação, notadamente o art. 106, da Lei n° 13.043/2014, visto como espécie de norma específica antielisiva (SAAR), e suas consequências para a indústria, positivas ou negativas. Por fim, uma análise sobre a efetividade das normas existentes, seus efeitos e importância para a regulação e o desenvolvimento de um mercado tão relevante como o de petróleo e gás no Brasil, possíveis propostas alternativas, incluindo as tendências da legislação brasileira pertinentes ao tema.

This Dissertation focuses on the legal repercussions of contracting for equipment and services by the oil and gas industry in Brazil. Specifically, it deals with international transaction involving the importation via charter party or rental contracts for oil and natural gas vessels, drill ships and rigs, and the simultaneous performance of services contracted in Brazil with the use of such equipment, in view of application of the anti-avoidance rules set out in our nation’s tax legislation. The conclusions of this study will further encompass analysis regarding whether such operations are illegal or not, considering that on certain occasions the tax authorities of Brazil’s Federal Revenue Bureau (RFB) have interpreted such a model as inherently artificial, involving simulation or dissimulation through abuse of form, for the sole purpose of companies’ incurring lower tax burdens, hence prejudicing the nation’s Public Treasury. The operations will be analyzed in light of the applicable tax regimes (especially the REPETRO2) and the concepts of tax avoidance and evasion under Brazilian and international legal doctrine. Consideration will be given to the main tax assessments drawn up by the tax authorities in this regard, the positions taken by the nation’s courts and the Federal Treasury’s Administrative Council for Tax Appeals (CARF) with respect to the Brazilian General Anti-Avoidance Rule (GAAR), as well as the standards set down by the Organization for Economic Cooperation & Development (OECD) and by the member nations of the G-20 under the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) project, begun in July of 2013. The dissertation will further examine the recent innovations introduced by Brazilian legislation for such operations, notably Article 106 of Law No. 13.043/2014, seen as a kind of Specific Anti-Avoidance Rule (SAAR), and the consequences thereof for the O&G Industry, both positive and negative. Finally, an analysis will be conducted as to the effectiveness of the existing rules, their effect and importance for regulation and development of such a major market as the oil and gas industry in Brazil, possible alternative proposals and the trends of Brazilian legislation applicable to the issue.