Transação tributária: limites, desafios e propostas

Abstract

O presente trabalho tem como premissa investigar a legislação vigente em nível nacional, as propostas e o que pode ser aprimorado na busca da aplicabilidade da transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, assim como a respectiva análise crítica ao conteúdo do artigo 156, III, do mesmo diploma legal, dentro de suas limitações e em convergência com o texto constitucional. Para tanto, não houve enfrentamento da transação na sua modalidade preventiva, de forma a evitar a análise acerca de eventual necessidade de alteração do conteúdo do indicado dispositivo, e, ao mesmo tempo, realizá-la de forma a verificar a sua prática à luz dos princípios constitucionais que regem a matéria e ao quanto proposto pelos Projeto de Lei 5.082/2009 e Projeto de Lei Complementar 469/2009, além da recentíssima Medida Provisória 899, a qual busca implementar, ainda que de forma tímida, a transação tributária em nível federal, assim como exemplos de aplicação prática de tal instrumento em outras esferas federativas, com análise de dados e casuísticas pontuais. Ao final, apresentaremos sugestões de melhorias práticas para aumentar a utilização deste método adequado, e pouco explorado, de solução de conflitos em matéria tributária.

This paper aims to study the legislation in force at the national level, the proposals and what can be improved searching for the applicability of tax transaction provided for in article 171 of the National Tax Code, as well as the respective critical analysis of the content article 156, III. , of the same legal diploma, within its limitations and in convergence with the constitutional text. Therefore, there was no confrontation of the transaction in its preventive mode, in order to avoid the analysis of the possible need to change the content of the indicated article, and, at the same time, to perform it in order to verify its practice with constitutional principles that rules the matter and as proposed by Bill 5.082 / 2009 and Complementary Bill 469/2009, as well as the very recent Medida Provisória 899, which seeks to implement, even timidly, the tax transaction at the federal level, as well as examples of practical application of such an instrument in other federative spheres, with data analysis and practical cases. In the end, we will offer suggestions for practical improvements to increase the use of this appropriate, and little explored, tax dispute resolution method.