A Justiça Militar e sua nova competência: uma análise de constitucionalidade da Lei 13.491/2017

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da controversa lei 13.491/2017, que é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 5901. A referida lei ampliou a competência da Justiça Militar em relação a certos crimes cometidos por militares contra civis, previamente julgados pelo Tribunal do Júri. É necessária uma breve análise da história e funcionamento da Justiça Militar brasileira, seguida de um exame mais detido sobre recentes discussões e julgamentos acerca dos limites de competência da justiça castrense. Por fim, será conduzida uma análise de constitucionalidade dos dispositivos da lei 13.491/2017 à luz das normas constitucionais acerca da Justiça Militar e do Tribunal do Júri, englobando os principais argumentos acerca do veto presidencial, da hierarquia das normas, das garantias fundamentais, do princípio da igualdade e de tratados internacionais.

This paper aims to analyze the constitutionality of the controversial law 13.491/2017, which is the object of a “Direct Action of Unconstitutionality” – ADI 5901. This law extended the jurisdiction of the Military Justice in relation to some crimes committed by military personnel against civilians, previously tried on the Jury Court. A brief analysis of the history and functioning of the Brazilian military justice is required, followed by a close examination of recent discussions and judgments about the limits of jurisdiction of the military justice. Finally, a constitutional analysis of the provisions of Law 13.491/2017 will be conducted, in light of the constitutional norms on Military Justice and the Jury Court, encompassing the main arguments related to the presidential veto, hierarchy of norms, fundamental rights, principle of equality and international treaties.