O Periculum in Mora Presumido nas Ações de Improbidade Administrativa: uma análise da aplicação da jurisprudência do STJ sobre a indisponibilidade de bens da Lei 8.429/92 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo compreender se o tratamento jurídico da medida de indisponibilidade de bens em ações por atos de improbidade administrativa, na forma do enunciado 701/STJ, encontra amparo na sistemática legal e constitucional das tutelas provisórias, levando em consideração seus aspectos teóricos e seus resultados práticos. O disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, que evidenciou o cabimento da medida constritiva, foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça como distinto da sistemática geral das tutelas provisórias. Por essa razão, atualmente domina o entendimento de que está o periculum in mora implícito ou presumido nas referidas ações, de modo que sua demonstração é prescindível no caso concreto. Realiza-se uma análise da evolução histórica da jurisprudência da alta Corte sobre o tema, seguida de um exame das doutrinas processualísticas a respeito das tutelas provisórias e, em especial, sobre a indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa. Ao fim, mostram-se os resultados de pesquisa jurisprudencial por amostragem dentre as ações de improbidade administrativa ajuizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 2015 a 2019 com o objetivo de avaliar a aplicação do entendimento vinculante do STJ nos casos concretos do Estado.

This paper aims to understand whether the legal treatment of the freeze of the defendants’ assets in lawsuits for administrative improbity, as firmed by the Superior Court of Justice in its statement n. 701, finds support in the legal and constitutional system of provisional protection, taking into account its theoretical aspects and practical results. The article 7 Law 8,429/1992 provision, which highlighted the applicability of the relief in such actions, was interpreted by the Superior Court of Justice as distinct from the general system of provisional protection. For this reason, nowadays the courts all over the country apply the binding precedent by which the periculum in mora (danger in delay) condition is implicit or presumed in the referred actions, so that its demonstration is dispensable in such cases. An analysis of the Superior Court of Justice’s historical evolution over the matter will be done followed by a research about the civil procedure theory and especially about the freeze of assets in administrative improbity lawsuits. By the end, a jurisprudential survey by sampling will be exposed among the administrative improbity lawsuits filed in Rio de Janeiro’s State Court from 2015 to 2019 in order to evaluate the application of the binding rule of the STJ in the specific cases of the State.