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dc.contributor.advisorFonte, Felipe de Melo
dc.contributor.authorDiniz, Gabriel Oliveira
dc.date.accessioned2020-08-21T19:39:19Z
dc.date.available2020-08-21T19:39:19Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/29605
dc.description.abstractO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em Fevereiro de 2018 o Tema 345 que tratava da obrigação das Operadoras de Planos de Saúde de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde quando o seus segurados, ao invés de utilizarem da infraestrutura oferecida pelo plano, optam pela utilização da rede pública de saúde. Tal julgado visou dirimir controvérsias existentes sobre o tema e indicar a forma que os demais juízos do país devem tratar o tema. O presente trabalho visa analisar de que maneira tem sido aplicada a referida decisão do STF nos julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que abrange as regiões do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Espírito Santo, de modo a verificar se ainda restam controvérsias que não foram resolvidas pelo Supremo e de que forma tem o TRF2 entendido a aplicação da referida decisão. Busca-se, por fim, examinar nesse cenário as possíveis consequências econômicas à serem percebidas pela referida decisão, no que diz respeito à seus impactos econômicos.por
dc.description.abstractThe Brazilian Supreme Court (STF) judged in February 2018 the Topic 345 that was about the obligation of the Health Plan Operators to reimburse the expenses of the Unified Health System (SUS) when their insured, instead of using the infrastructure offered by the plan, choose for the use of the public health system. This trial aimed to settle existing controversies on the subject and indicate the way that other judges in the country should address the issue. This paper aims to analyze how the STF’s decision has been applied in the judgments of the Federal Court of Appeal for the 2nd Region (TRF2), which covers the regions of the State of Rio de Janeiro and the State of Espírito Santo, in order to verify if there are still controversies that have not been resolved by the Supreme Court and how has the TRF2 understood the application of that decision. Finally, we seek to examine in this scenario the possible economic consequences to be perceived by this decision, with regard to its economic impacts.eng
dc.language.isopor
dc.subjectObrigação de Ressarcimentopor
dc.subjectSistema Único de Saúdepor
dc.subjectRessarcimento ao Suspor
dc.subjectObligation of compensationeng
dc.subjectUnified health systemeng
dc.subjectSUS reimbursementeng
dc.titleA interpretação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de Planos de Saúdepor
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataSistema Único de Saúde (Brasil)por
dc.subject.bibliodataAssistência médica - Legislaçãopor
dc.contributor.memberMartins, Flavia Bahia
dc.contributor.memberNeves, Gustavo Kloh Müller


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