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dc.contributor.advisorMohallem, Michael Freitas
dc.contributor.authorLima, Maria Clara Rasul de
dc.date.accessioned2020-08-20T20:19:27Z
dc.date.available2020-08-20T20:19:27Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/29600
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo analisar a eficácia da proteção aos direitos territoriais indígenas previstos nos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, sendo eles a Constituição Federal de 1988 e os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que versam sobre os direitos indígenas, considerando a visão indigenista dos territórios e a relação destes povos com a terra, destacando a importância que ela possui para o modo de vida das tribos indígenas. Para alcançar este objetivo, utilizou-se de uma metodologia exploratória por meio de pesquisa documental, de modo a analisar referenciais bibliográficos, legislações, relatórios, jurisprudência e matérias jornalísticas. Inicialmente, apresentam-se os tratados e convenções que tratam sobre os direitos indígenas, de modo a analisar qual sua importância no contexto da luta indígena e quais foram às proteções territoriais dispostas nestes instrumentos. Após isso, analisou-se a Constituição Federal de 1988 e as inovações que ela trouxe para os direitos territoriais indígenas, sendo também observado como o direito brasileiro internaliza os tratados internacionais. No segundo capítulo foram apresentados os conceitos de territórios, destacando sua aplicação no contexto dos povos indígenas. Juntamente com isso, serão analisados alguns casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratam sobre direitos territoriais, de modo a analisar a interpretação dada ao território indígena, além da proteção jurídica. Também será apresentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tomando como base o caso Raposa Serra do Sol e alguns casos julgados posteriormente a esse. Posteriormente, trouxe a tona o panorama atual da situação indígena no Brasil, observando-se aumento nas invasões e violências contra os povos indígenas, além da falta de proteção aos direitos territoriais destes povos. Por fim, constata-se que a efetividade da proteção ao direito territorial indígena no Brasil é falha, visto que a Corte Constitucional nem sempre aplica o que está previsto na Convenção nº 169 da OIT e na Constituição Federal de 1988, além de haver descaso e demora excessiva para a demarcação de terras indígenas. Ademais, considera-se que esta situação tende a piorar, caso venha a se manter a política atualmente proposta e seja efetivada denúncia contra a Convenção nº 169.por
dc.description.abstractThe object of this monograph is to analyze the effectiveness of the protection of indigenous territorial rights provided for in national and international legal instruments, such as the Federal Constitution of 1988 and international human rights treaties and conventions dealing with indigenous rights, considering the indigenous view of territories and their relationship with the land, highlighting its importance for the way of life of indigenous tribes. To achieve this goal, was used an exploratory methodology through documentary research, in order to analyze bibliographic references, legislations, reports, jurisprudence and journalistic materials. Initially, the treaties and conventions that deal with indigenous rights are presented, in order to analyze their importance in the context of indigenous struggle and what were the territorial protections provided in these instruments. After that, we present the Federal Constitution of 1988 and the innovations it brought to indigenous territorial rights, and also observed how Brazilian law internalizes international treaties. In the second chapter the concepts of territories will be better presented, highlighting their application in the context of indigenous peoples. Along with this, some cases judged by the Inter-American Court of Human Rights that deal with territorial rights will be analyzed, in order to analyze the interpretation given to indigenous territory, as well as legal protection. It will also be presented the case law of the Supreme Federal Court, based on the case Raposa Serra do Sol and some cases tried later. Subsequently, the current panorama of the indigenous situation in Brazil is brought to light, with an increase in invasions and violence against indigenous peoples, in addition to the lack of protection of their territorial rights. Finally, it appears that the effectiveness of the protection of indigenous territorial law in Brazil is flawed, since the Constitutional Court does not always apply what is provided for in ILO Convention No. 169 and the Federal Constitution of 1988, in addition to the fact that neglect and excessive delay for the demarcation of indigenous lands. Moreover, it is considered that this situation will tend to worsen if the policy currently proposed is maintained and a complaint against Convention 169 is effective.eng
dc.language.isopor
dc.subjectPovos Indígenaspor
dc.subjectTerritóriopor
dc.subjectInstrumentos Jurídicospor
dc.subjectDireitos Territoriais Indígenaspor
dc.subjectConvenção nº 169por
dc.subjectIndigenous Peopleeng
dc.subjectTerritoryeng
dc.subjectLegal Instrumentseng
dc.subjectLand Rightseng
dc.subjectConvention nº 169eng
dc.subjectÍndios - Direitos fundamentaispor
dc.titleProteção dos Direitos Territoriais Indígenas no Brasil: análise do direito brasileiro e do direito internacional e sua aplicabilidade na realidade brasileirapor
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataÍndios da América do Sul - Brasil - Posse da terrapor
dc.contributor.memberPavão, Bianca Borges Medeiros
dc.contributor.memberVillares, Luiz Fernando


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