Associações de magistrados e o judiciário brasileiro

Abstract

A partir da discussão teórica do conflito entre independência judicial e controle democrático dos poderes e da constatação pela literatura especializada de que as associações de magistrados respondem pela maioria das ações propostas contra atos ou decisões do CNJ, órgão criado pela EC n° 45, em 2004, para realizar o controle do Judiciário, o presente trabalho analisa as relações entre o CNJ, STF e associações de magistrados, visando responder às seguintes questões: 1) Por que as associações acionam o STF contra o CNJ? 2) Qual tem sido a reação do STF frente a tais ações judiciais; 3) E, ainda, qual dinâmica política permite explicar a redução da litigância nos últimos anos, como a literatura tem igualmente observado? Para responder a essas perguntas, é realizado um amplo levantamento de dados referente às ações propostas pelas associações de magistrados contra o CNJ, em um total de 62 processos, sendo 26 ações diretas de inconstitucionalidade e 31 mandados de segurança Depois de catalogadas por data da propositura, ato questionado e mandato de presidente do CNJ, as ações foram analisadas, em perspectiva qualitativa, permitindo responder às perguntas de pesquisa. As associações recorrem ao STF contra resoluções do CNJ sempre que esse órgão adota medidas mais rígidas de controle, movimentando-se para impedir que elas se efetivem. As ações judiciais são, assim, arma política nessa luta interna entre os órgãos superiores do Judiciário brasileiro. Por sua vez, o STF atende ao pedido das associações só em casos excepcionais, mantendo íntegra a normativa expedida pelo CNJ na maioria dos casos. Com relação à redução mais recente da litigância, a pesquisa ajuda a confirmar a intuição levantada pela literatura de que as associações de magistrados não mais se movimentam na litigância jurídica na medida em que, a partir de 2015, elas passam a fazer parte da própria estrutura institucional do CNJ, com a criação de um conselho consultivo junto à presidência, composto pelos presidentes das três associações de magistrados de âmbito nacional. Todavia, isto implica a redução da distância entre controlador e controlado, com consequências que ainda precisam ser compreendidas.

The present research objective is to analyze the relations among CNJ, the administrative body created in 2004 to control the Judiciary, STF e judges’ associations. According to the literature focused on the tensions about judicial accountability and judicial independence and considering previous researches that concluded that judges’ associations are responsible for the great majority of lawsuits that questions rulings and acts from CNJ, this research aims to answer the following questions: 1) Why judges’ associations go to STF to questions decisions and rulings from CNJ? 2) How STF reacts to these claims? 3) Is there a political dynamic that could explain the why there was a reduction of litigation by the judges’ associations in the last years, as also pointed by researches? To answer these questions, I collected data about all the claims made by judges’ association against acts or ruling of CNJ, resulting in 62 cases. From these 62 cases, 26 were judicial review cases and 31 were warrants. Finally, I classified them according the filing date; the act questioned and the period and president of CNJ at the time. The associations had tried to block CNJ acts when the CNJ adopted stringent accountability measures. Litigation is used as a political weapon in the disputes among the Brazilian Judiciary summit. However, the STF only decides exceptional cases in associations favor, usually refraining to block acts from the CNJ. The research also confirmed the results of previous researches that conclude that the creation of an advisory body to the CNJ’s president, composed by the presidents of the three main judges’ associations, is the main cause of the reduction in litigation as the influence of the associations were institutionalized. The victory of the associations was a setback to democratic control over the Judiciary because it meant the disappearance of the mandatory distinction among controlled and controllers.